Radar do Futuro
A primeira avaliação global do Estado de Direito Ambiental, divulgada pela ONU no último dia 24 de janeiro, um dia antes do estouro da Barragem da Vale em Brumadinho, que matou centenas de pessoas, mostra que a fraca aplicação das leis é uma tendência que está agravando os problemas ambientais. O estudo constata que as leis não bastam para enfrentar o poder dos interesses econômicos. E políticos, como no caso do Brasil, onde o governo Bolsonaro se coloca ao lado da defesa do afrouxamento da legislação de proteção ambiental.
O novo relatório da ONU Meio Ambiente registra que número de leis e agências ambientais aumentou de forma exponencial em todo o mundo nas últimas quatro décadas. Houve um um aumento de 38 vezes da legislação ambiental em vigor desde 1972. Apesar dos esforços e iniciativas, a incapacidade de implementar e de fazer cumprir essas leis é um dos maiores desafios para mitigar a mudança do clima, reduzir a poluição e evitar a perda generalizada de espécies e habitats.
Tragédias ocorridas em Mariana, em 2015, e Brumadinho, agora em janeiro, casos mais recentes envolvendo a mineradora Vale, são exemplos contundentes das limitações de aplicação das leis ambientais. O primeiro caso, que deixou 19 mortos e 329 famílias desabrigadas, comprometendo 663 quilômetros do rio Doce, em Minas e Espírito Santo, é exemplar da fragilidade da existência de leis. Até hoje, os responsáveis pelo crime ambiental estão impunes.
Urgência de ações
O relatório está sendo publicado em um momento crucial, quando especialistas em clima e lideranças políticas e econômicas buscam enfrentar as devastadoras conclusões publicadas em outubro de 2018 pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, órgão das Nações Unidas, que instou ações urgentes para transformar a economia global a uma velocidade e escala “sem precedentes históricos”.
Para o relator especial da ONU sobre Direitos Humanos e Meio Ambiente, David Boyd, este novo e convincente relatório soluciona o mistério de entender por que problemas como a poluição, diminuição da biodiversidade e mudança do clima persistem, apesar da proliferação de leis ambientais nas últimas décadas. “A menos que o Estado de Direito Ambiental seja fortalecido, leis aparentemente rigorosas estão fadadas a falhar e o direito humano fundamental a um meio ambiente saudável não será usufruído.”
Embora a ajuda internacional tenha, de fato, auxiliado dezenas de países a assinar mais de 1,1 mil acordos ambientais desde 1972 e a elaborar muitos dispositivos legais na área ambiental, nem a ajuda nem os orçamentos nacionais levaram ao estabelecimento de agências e órgãos ambientais capazes de aplicar as leis e regulamentos de forma eficaz. Os autores identificam múltiplos fatores para a baixa implementação do Estado de Direito Ambiental, tais como a falta de coordenação entre as agências governamentais, a fraca capacidade institucional, a falta de acesso à informação, a corrupção e o sufocamento do engajamento civil.
Vontade política
“Temos um conjunto de leis, regulamentos e agências para governar nosso meio ambiente de forma sustentável”, declarou Joyce Msuya, diretora-executiva interina da ONU Meio Ambiente. “Agora é essencial que haja vontade política para assegurar que nossas leis trabalhem pelo planeta. Essa primeira avaliação global sobre o Estado de Direito Ambiental ressalta o trabalho daqueles que ficaram do lado certo da história — e de quantas nações se tornaram mais fortalecidas e seguras”, complementou.
O relatório apresenta várias conquistas do direito ambiental desde 1972, inclusive a adoção do direito constitucional a um meio ambiente saudável por 88 países, sendo que outras 65 nações incorporaram a proteção ambiental em suas constituições. Além disso, mais de 350 cortes ambientais foram criadas em mais de 50 países e mais de 60 países contam com dispositivos legais sobre o direito dos cidadãos à informação ambiental.
De acordo com Carl Bruch, diretor de Programas Internacionais do Instituto de Direito Ambiental (Environmental Law Institute), “a comunidade internacional pode fazer mais. Com frequência, o apoio de doadores se concentra em áreas específicas, o que resulta em programas sólidos em algumas áreas ambientais e outras com nenhum financiamento ou atenção.
Essa abordagem fragmentada pode minar o Estado de Direito Ambiental ao não fornecer consistência na implementação e aplicação das leis e ao enviar mensagens conflitantes à comunidade regulamentada e ao público. Muitas dessas leis ainda têm que se enraizar na sociedade e, na maioria dos casos, a cultura de conformidade ambiental é fraca ou inexistente.”
Tendência preocupante
O relatório dedica atenção especial a uma tendência particularmente preocupante: a crescente resistência às leis ambientais, que tem sido mais evidenciada nos casos de assédio, ameaças, prisões arbitrárias e assassinatos de defensores ambientais. Entre 2002 e 2013, 908 pessoas — incluindo agentes florestais, inspetores governamentais e ativistas locais — foram mortos em 35 países e, só em 2017, 197 defensores ambientais foram assassinados.
“A criminalização e os crescentes ataques aos defensores ambientais constituem claras violações ao Estado de Direito Ambiental e uma afronta aos direitos, papéis e contribuições dos povos indígenas e da sociedade civil na proteção do meio ambiente. Esse relatório capta a falta de responsabilização, de uma governança ambiental forte e do respeito aos direitos humanos para a sustentabilidade do nosso meio ambiente”, afirmou Joan Carling, ativista de direitos indígenas e defensora ambiental das Filipinas.
O engajamento de uma sociedade civil informada leva à melhor tomada de decisões pelo governo, a ações ambientais mais responsáveis por parte das empresas e a um direito ambiental mais eficaz. A produção periódica de relatórios sobre a qualidade ambiental dos países, inclusive sobre a qualidade do ar e da água, também pode ajudar a atingir essas metas.
Infelizmente, de acordo com o Índice de Democracia Ambiental, apenas 20 dos 70 países avaliados, ou seja, 28%, são classificados como sendo “bom” ou “muito bom” na produção de relatórios periódicos, abrangentes e atuais do “Estado do Meio Ambiente”. Na Índia, Tailândia e Uganda, por exemplo, os dados sobre a poluição gerada por instalações industriais só podem ser obtidos por meio de contatos pessoais.
O relatório ainda oferece diversos exemplos de boas práticas, inclusive inovações aplicadas em países em desenvolvimento que muitas vezes enfrentam os mesmos desafios dos países desenvolvidos, mas com menos recursos. A diversidade geográfica desses esforços e inovações reforça dois pontos-chave desse relatório: O desenvolvimento e a promoção do Estado de Direito Ambiental é um desafio para todos os países e é também uma prioridade crescente. Para que as metas de centenas de leis, regulamentos e políticas nacionais que regem o meio ambiente em todo o mundo sejam alcançadas — inclusive a saúde e o bem-estar públicos, economias sólidas e sociedades pacíficas —, é preciso atribuir prioridade máxima ao fortalecimento do Estado de Direito Ambiental.
Acesse o relatório na íntegra clicando aqui.
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