Defensor do casamento monogâmico, vereador e empresário, que não fornece vale transporte para os funcionários, votou contra os interesses da população no projeto do transporte público gratuito

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O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, instituiu uma nova data comemorativa para o município, o Dia Municipal da Fidelidade Conjugal e do Casamento Monogâmico Cristão, a ser celebrado no dia 18 de maio. A nova lei foi publicada neste sábado (25) no Diário Oficial de Belo Horizonte.

Para a advogada Bianca Figueira Santos, especialista em direitos LGBTQIA+ e direito das famílias,“ao celebrar institucionalmente apenas o casamento ‘entre homem e mulher’, a lei reforça uma mensagem de exclusão e nega reconhecimento público às famílias formadas por casais homoafetivos. Isso contraria o princípio da igualdade e alimenta uma visão discriminatória, como se existissem famílias ‘corretas’ e outras ‘ilegítimas’”.

A data foi proposta em projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, de autoria do vereador Neném da Farmácia (Mobiliza). Defensor da tese conservadora, ele foi um dos 18 votos contrários ao projeto de lei que pretendia instituir a Tarifa Zero no transporte coletivo de Belo Horizonte.
Apesar de ter sido um dos 24 vereadores que inicialmente assinaram o projeto, Neném da Farmácia mudou seu voto. Matéria publicada pelo site O Fator revela que, além de parlamentar, é proprietário de 12 farmácias no entorno do bairro Nazaré, região Nordeste de BH.

O vereador disse a interlocutores que seus funcionários não recebem vale-transporte.

Segundo o vereador, a escolha dessa data “está relacionada ao desejo de destacar a importância de valores fundamentais que sustentam muitas famílias em nossa cidade. A fidelidade conjugal e o casamento monogâmico são pilares que, para grande parte da população, representam o alicerce de uma convivência saudável, estruturada e duradoura no contexto familiar”, diz a justificativa da proposição.  

O texto de Neném da Farmácia diz ainda que, ao instituir essa data, “busca-se, principalmente, promover a reflexão sobre o papel essencial da união estável entre um homem e uma mulher, destacando os benefícios sociais dessa forma de relacionamento para a comunidade como um todo”.

Lei questionável

A advogada Bianca Figueira Santos assinala que a lei aprovada no município fere a Constituição Federal e pode ser questionada na Justiça.

“Essa lei é preocupante porque, embora pareça uma homenagem inofensiva a valores familiares, ela fere princípios fundamentais da Constituição, como o da laicidade do Estado e o da igualdade entre os cidadãos. Ao criar uma data oficial para celebrar apenas o casamento cristão, monogâmico e heterossexual, o poder público exclui e desvaloriza outras formas legítimas de família, amor e fé que também existem e são reconhecidas pela sociedade e pela Justiça brasileira”, afirma.

O impacto simbólico da nova data é grande e negativo. Ela ressalta que, desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece as uniões estáveis homoafetivas como entidades familiares, e o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade no Brasil.

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Com informações de Mariana Tokarnia, repórter da Agência Brasil